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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.373/13 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.373 de 26.06.2013

DOM-Ponta Grossa: 27.06.2013

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de transporte coletivo urbano, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de 2013, a partir do Projeto de Lei nº 220/2013, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de Transporte coletivo urbano até zero.

Parágrafo único. A redução será definida em Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, em 26 de junho de 2013.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração e Assuntos ( continua ... )

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