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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.357/13 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.357 de 05.07.2013

DOM-Ponta Grossa: 10.07.2013

Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2013, a partir do Projeto de Lei nº 098/2013, de autoria do Vereador Julio Küller, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º O § 2º do art. 40 da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 2º. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, em 05 de julho de 2013.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração e Assuntos ( continua ... )

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