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LC Mun. Bragança Paulista/SP 762/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 762 de 10.12.2013

DOM-Brangança Paulista: 10.12.2013

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico - P&D - no município de Bragança Paulista.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico - P&D, com o objetivo de apoiar e estimular as empresas requerentes ao investimento em desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, fomentando tais atividades no município.

Dos Conceitos e Condições

Art. 2º Para se beneficiar desta Lei Complementar, deverá constar no cartão CNPJ da empresa requerente, emitido pela Receita Federal do Brasil, que sua atividade se enquadra na "Seção 'M - ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICA', "Divisão 72 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO", da CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica.

Parágrafo único. A empresa que estiver enquadrada na classificação da Seção "M - ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS", "Divisão 74 - OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS", também poderá ser inserida no programa, após avaliação de seu projeto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Por Pesquisa e Desenvolvimento Científico - P&D, considera-se o trabalho criativo e empreendido em base sistemática, com vistas a aumentar o estoque de conhecimento, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, e ao uso desse estoque para perscrutar novas aplicações.

Parágrafo único. As pesquisas desenvolvidas deverão estar de acordo com a legislação vigente, tanto em relação ao seu método, quanto à sua aplicabilidade e técnica, seguindo os parâmetros éticos e legais seguidos e recomendados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou órgão regulador superior, quando for o caso.

Dos Benefícios ( continua ... )

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