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LC Mun. Joaçaba/SC 254/13 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 254 de 13.12.2013

DOM-Joaçaba: 17.12.2013

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 31/97, que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica inserido inciso VIII ao art. 35, renumera o parágrafo único e insere os §§ 1º ao 5º, todos do art. 35 da Lei Complementar nº 31/97, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...).

(...)

VIII - de propriedade do loteador, por dois anos, a contar do primeiro exercício após a aprovação do loteamento, observada a data de publicação do Decreto de aprovação, mediante a formalização de processo administrativo, no qual seja comprovado que o valor do investimento do loteador referente à pavimentação das vias e calçadas, implementação de sinalização vertical e horizontal, no referido loteamento, seja superior ao valor a ser lançado a título de imposto territorial nos dois anos seguintes.

§ 1º. A isenção de que trata o inciso VIII deste artigo será concedia apenas para os loteadores que derem infraestrutura completa aos loteamentos, tais como arruamento, meio fio, rede de esgoto pluvial, água, luz, pavimentação das vias e calçadas, sinalização horizontal e vertical, e rede de esgoto sanitário para os imóveis localizados em logradouros que já possuam a referida rede.

§ 2º. A análise do preenchimento dos requisitos previstos no inciso VIII deste artigo, será realizada conjuntamente pela Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Finanças, sendo que o deferimento ou não do pedido de rimenuI"uisdi9¡i   -_e*iao

§ 3º. Será devido o IPTU proporcional ao número de meses do ano para os adquirentes, a qualquer título (contrato de promessa de compra e venda, escritura, etc), dos imóveis dos loteamentos de que trata o inciso VIII deste artigo, sendo que a alienação do imóvel pelo loteador cessa os efeitos da referida ( continua ... )

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