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LC Mun. Embu das Artes/SP 234/13 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 234 de 13.12.2013

DOM-Embu das Artes: 13.12.2013

(Altera as Tabela I do Anexo II do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, que consolidou e atualizou o Código Tributário do Município e a legislação correlata.)


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a alíquota do subitem 21.01 da Tabela I do Anexo II do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, incidente sobre as atividades de registros públicos, cartoriais e notariais para 3,0% (três por cento).

Art. 2º Fica estabelecido que não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no subitem 21.01 da Tabela I do Anexo II do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, os emolumentos correspondentes aos custos dos serviços notariais e de registros repassados ao Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Embu das Artes, 13 de dezembro de 2013.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 13 de dezembro de 2013.

FELIPE ALVES MOREIRA

Assessor Técnico Jurídico

Gabinete do ( continua ... )

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