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LC Mun. Biguaçu/SC 66/13 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 66 de 11.12.2013

DOM-Biguaçu: 17.12.2013

Cria o Programa de Domicílio Fiscal e a Taxa de Fiscalização de Domicílio Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Biguaçu faz saber que a Câmara Municipal de Biguaçu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Programa de Domicílio Fiscal, visando promover a regularização de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos, quanto ao cadastro mobiliário municipal, estimulando a formalidade das atividades econômicas.

Art. 2º As empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos que se interessarem em aderir ao programa poderão eleger como domicílio fiscal o endereço da Casa do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica.

Art. 3º Fica criada a Taxa de Fiscalização de Domicílio Fiscal, com a finalidade de custear as atividades administrativas fiscais despendidas no controle e administração do presente Programa.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 4º O contribuinte que se interessar em aderir ao programa deverá apresentar requerimento de adesão, anexando os seguintes documentos:

I - Contrato Social, ou Declaração de empresário Individual;

II - CNPJ;

III - Documento de identidade e CPF dos sócios, ou empresário individual;

IV - Comprovante de endereço dos sócios, ou empresário individual;

V - Termo de Compromisso;

§ 1º. No Contrato Social, e CNPJ deverá constar o endereço da Casa Do Empreendedor.

§ 2º. O requerimento, bem como toda documentação requerida nos incisos de I a V, deverá ser apresentado anualmente, com as devidas atualizações.

Art. 5º O requerimento deverá ser encaminhado à Gerencia de Cadastro Mobiliário vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, a fim de que, em caso de deferimento do pedido, promova a efetiva inscrição no Cadastro Mobiliário emitindo o respectivo comprovante.

Art. 6º A inscrição no cadastro Mobiliário deverá ser anualmente atualizada até o dia 10 (dez) de março de cada exercício fiscal.

§ 1º. A atualização da inscrição no Cadastro Mobiliário dependerá da apresentação de requerimento instruído com documentação elencada no art. 4º.

§ 2º. A atualização do cadastro é obrigação tributária acessória, e seu não cumprimento sujeita o contribuinte às penalidades da legislação ( continua ... )

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