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LC Mun. Araras/SP 35/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 35 de 12.12.2013

DOM-Araras: 14.12.2013

Altera a Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, que instituiu o Código Tributário do Município de Araras, e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 167 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana ou nos núcleos urbanos do Município".

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 173 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, nos seguintes termos:

"Artigo 173. Sobre o valor venal dos imóveis incidirão, para o cálculo do IPTU, as seguintes alíquotas:

I - imóveis edificados: 0,40 % (zero vírgula quarenta por cento);

II - imóveis não edificados: 1,50 % (um vírgula cinquenta por cento)".

Art. 3º Fica inserido o Art. 313-A, na Lei nº 3.362, de 27 de setembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araras), com a seguinte redação:

"Artigo 313-A. Exclusivamente para o exercício do ano de 2014, as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano previstas no artigo 173 desta Lei Complementar serão de 0,375 % (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para imóveis edificados e 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para imóveis não edificados."

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 23 de 26 de dezembro de 2012, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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