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Edital Mun. Santa Maria/RS 1/13 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RS nº 1 de 12.11.2013

DOM-Santa Maria: 12.11.2013

(Trata dos lançamentos dos tributos municipais para o exercício de 2014.)


1. LANÇAMENTO

Ficam os contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os Tributos Municipais a seguir relacionados, para o exercício de 2014, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21/12/95 e na Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28/12/2001, Lei Complementar Municipal nº 015/02 de 26/12/2002, Lei Complementar Municipal nº 027/04 de 30/09/2004 e Lei Complementar Municipal nº 028/04 de 15/12/2004, Lei Complementar Municipal nº 40, de 24/11/2006, Lei Complementar Municipal nº 063, de 13/05/2008, Lei Complementar Municipal nº 068, de 07/10/2008, Lei Complementar Municipal nº 074, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº 076, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº 083, de 23/08/2011, e Decreto Executivo nº 134, de 12/11/2013:

1. Imposto Predial e Territorial Urbano - DPTU;

2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

3. Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4. Taxa por Atos de Vigilância Sanitária;

5. Taxa de Coleta de Lixo;

6. Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7. Taxa de Serviços Diversos;

8. Taxa de Manutenção de Cemitério;

9. Taxas de Vistorias;

10. Taxa de Vistoria de Elevadores;

11. Taxa de Publicidade;

12. Taxa de Ocupação em Bens de uso comum do Povo;

13. Taxa de Autorização Ambiental;

14. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

2. OPÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

2.1.1. Pagamento à Vista:

( continua ... )
MODALIDADEVENCIMENTODESCONTO ANTECIPAÇÃO
Cota Única20/01/2014

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