x
x
x
Edital SMC Goiânia-GO 1/13 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia-GO - SMC Goiânia-GO nº 1 de 15.05.2013

DOM-Goiânia: 15.05.2013

(Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.)


A Secretaria Municipal da Cultura de Goiânia comunica que estará aberto, no período de 17 a 31 de julho de 2013, o prazo para as inscrições de projetos que pleiteiem a obtenção de incentivo fiscal nos termos da Lei Municipal Nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura Nº 7.957 de 06 de janeiro de 2000, alterada pela Lei 8.146, de 27 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 2.593, de 22/09/2003 alterado pelos Decretos Nº 1307, de 28 de junho de 2007, 1.619 de 07 de agosto de 2007 e 973 de 01/04/03, alterado pelo Decreto nº 649 de 26 de março de 2009. Nestes termos, o montante destinado a este edital é de R$ 3.120.000,00 sendo no mínimo 10% deste valor destinado aos processos em grau de recurso.

1. DA APRESENTAÇÃO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os projetos deverão ser apresentados pelo respectivo empreendedor, denominado, durante o processo de seleção, de proponente.

1.2. Para os fins deste edital, denomina-se proponente a pessoa física ou jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Goiânia há pelo menos 03 (três) anos, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo e que responderá legalmente perante a Administração Pública pela fiel execução do contrato e pelas prestações de contas.

1.3. Ao proponente é facultada a apresentação de até 03 (três) projetos visando à obtenção do incentivo objeto deste edital.

1.3.1. Para fins de verificação do limite acima especificado, serão considerados como mesmo proponente pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes condições:

1.3.1.1. Que sejam sócias na mesma empresa;

1.3.1.2. Que pertençam direta ou indiretamente ao mesmo grupo econômico ou a instituições impedidas de participar neste Edital;

1.3.1.3. Que estejam vinculadas por qualquer gênero de contrato, formal ou não, que, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?