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Dec. Mun. Irati/PR 561/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 561 de 21.11.2013

DOM-Irati: 21.11.2013

(Declara reajuste no valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001, com redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2.167 de 21 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: DEZEMBRO/2013 em R$ 55,56 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2013, revogada as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de novembro de 2013.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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