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Dec. Mun. Maripá/PR 144/13 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 144 de 11.12.2013

DOM-Maripá: 11.12.2013

Dispõe sobre a atualização das Unidades de Referência do Município de Maripá - URIPA I e URIPA II para o exercício de 2014.


A prefeita do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 240 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA

Art. 1º Ficam corrigidos os valores das Unidades de Referência de Maripá, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado dos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 5,7744% (cinco vírgula setenta e sete quarenta e quatro por cento), da seguinte forma:

I - correspondente a R$ 149,10 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA I, base de cálculo para cobrança de impostos e penalidades por infração à Legislação Tributária e Administrativa;

II - correspondente a R$ 149,10 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA II, para cálculo das Taxas Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2013 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013

ANDERSON BENTO MARIA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI

Secretário de ( continua ... )

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