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Dec. Mun. Maripá/PR 140/13 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 140 de 11.12.2013

DOM-Maripá: 11.12.2013

Estabelece os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 74 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005;

DECRETA

Art. 1º Fica determinado os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente ao exercício de 2014, que será da seguinte forma:

I - Regime Fixo: em quatro parcelas, com vencimento da primeira parcela em 10 de maio de 2014, da segunda parcela em 10 de junho de 2014, da terceira parcela em 10 de julho de 2014 e da quarta parcela em 10 de agosto de 2014;

II - Regime de Escrituração Fiscal (Homologado): mensalmente com vencimento até o dia dez do mês seguinte ao do lançamento;

III - Regime de Estimativa: mensalmente com vencimento até o dia dez do mês seguinte ao do lançamento.

Art. 2º Caso o dia do vencimento recair em sábado, domingo, feriado e facultativo, o vencimento será no primeiro dia subseqüente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2013 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ

EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2013

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANDERSON BENTO MARIA

Prefeito Municipal

RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI

Secretário de ( continua ... )

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