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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 131/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 131 de 13.12.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 17.12.2013

Fixa a UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2014.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 330 da Lei Complementar nº 020/2008, de 29/12/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis,

Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis de forma mais equitativa, utilizando-se a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais,

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças,

Considerando a necessidade administrativa,

DECRETA :

Art. 1º A UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis passa a vigorar no valor de R$ 211,71 (duzentos e onze reais e setenta e um centavos), com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra.

Cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Dalila Pamela Gonçalves ( continua ... )

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