x
x
x
Dec. Mun. Diamantino/MT 109/13 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 109 de 29.10.2013

DOM-Diamantino: 17.12.2013

Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.


JUVIANO LINCOLN, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto nº 084/2013 de 21 de Agosto de 2013.

DECRETA :

Art. 1º O Anexo-I, do Decreto nº 084/2013 de 21 de Agosto de 2013, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.

Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 01 de novembro de 2013.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario .

Registre-se, Publique-se.

Diamantino - MT, 29 de Outubro de 2013.

JUVIANO LINCOLN

Prefeito Municipal

ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTÍTUTOS TRIBUTÁRIOS

CNPJ / CPFINSC.ESTADUALCONTRIBUINTE
02.003.402/0021-19( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?