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Dec. Mun. Videira/SC 10.690/13 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 10.690 de 11.12.2013

DOM-Videira: 17.12.2013

Altera o valor da UFM - Unidade fiscal Municipal para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da lei Orgânica do Município, e no art. 191 da lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações,

DECRETA

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de 2,6518 (dois inteiros, seis mil quinhentos e dezoito milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado de novembro do ano de 2012 a novembro do ano de 2013, no percentual de 5,5836% (cinco inteiros e cinco mil e oitocentos e trinta e seis centésimos por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2013, nos termos no art. 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, ficam revogadas as disposições em contrário .

Videira, 11 de dezembro de 2013.

WILMAR CARELLI

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 11 dias do mês de dezembro de 2013.

VALMOR DALL'AGNOL

Secretário de ( continua ... )

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