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Dec. Mun. Americana/SP 10.481/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.481 de 09.12.2013

DOM-Americana: 09.12.2013

Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, que concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando a necessidade de adequações dos incentivos e benefícios concedidos, consoante se consta dos elementos que informam os autos do processo administrativo nº 58.598, de 03 de outubro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam concedidos à PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 13.219.756/0001-78, com sede na Rua Victor Anníbal Rosim, nº 27 Santa Rita do Passa Quatro/SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º e os benefícios contidos no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos:

Artigo 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas;

II - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre a transmissão do imóvel adquirido para a instalação da empresa ou para ampliação das instalações já existentes;

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas ( continua ... )

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