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Dec. Mun. Sumaré/SP 9.170/13 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 9.170 de 27.11.2013

DOM-Sumaré: 29.11.2013

Dispõe sobre a pauta de valores para efeito de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente na construção civil e dá outras providências.


CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA, Prefeita do Município de Sumaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os demais elementos constantes no protocolado PMS nº 1.323/04.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços inserida no artigo 209, da Lei Municipal 2.244 de 13 de dezembro de 1.990, com redação dada pela Lei 3.919 de 30 de dezembro de 2.003, é fixada a seguinte pauta de valores relativamente ao preço do serviço:

TIPOS DE CONSTRUÇÕESVALORES EM REAIS POR M²
I - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS 
1 -Prédios Populares 
Alvenaria de blocos de concreto, tijolo baiano ou tijolo de barro comum, paredes de um ou meio tijolo, com no máximo 02 quartos, 01 banheiro, sala, cozinha, garagem (telheiro), acabamento interno de piso de cimento queimado e taco, barra impermeável até 1,50 m nas cozinhas, (tinta ou azulejos de 2ª), em geral casas de núcleos habitacionais e casas de fundo de lote ou dependência de empregados.126,42
2 -Prédios Médios( continua ... )

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