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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 3.784/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 3.784 de 16.12.2013

DOM-Rio do Sul: 17.12.2013

Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN e da declaração de serviços.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISSQN das empresas de contabilidade optantes do Simples Nacional vencido em 20 de novembro do presente e da parcela vincenda em 20 de dezembro, bem como do ISSQN homologado vencido em 15 de dezembro de 2013; para o dia 15 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os optantes do Simples Nacional que efetuam o pagamento através do DAS.

Art. 2º Fica também prorrogada a apresentação das Declarações de Serviços Prestados referentes às competências 11 e 12 de 2013 para o dia 15 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. As declarações de serviços tomados relativas às competências 11 e 12 de 2013 poderão ser efetuadas até o dia 20 de janeiro de 2014, exceto para as notas fiscais com imposto retido, para as quais deverá ser observado o prazo constante do caput deste artigo, com o respectivo pagamento do ISSQN na mesma data.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO. 16 de dezembro de 2013.

GARIBALDI ANTONIO AYROSO

Prefeito de Rio do Sul

RUBENS AUGUSTO SCHWARZ MENSLIN

Secretário Municipal da ( continua ... )

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