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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 3.783/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 3.783 de 16.12.2013

DOM-Rio do Sul: 17.12.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 37, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 06 de dezembro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 85, de 31 de julho de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2014 em R$ 2,5996. (dois reais e cinco mil novecentos e noventa e seis décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO.

16 de dezembro de 2013.

GARIBALDI ANTONIO AYROSO

Prefeito de Rio do Sul

RUBENS AUGUSTO SCHWARZ MENSLIN

Secretário Municipal da ( continua ... )

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