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Dec. Mun. Santa Fé do Sul/SP 3.336/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 3.336 de 12.06.2013

DOM-Santa Fé do Sul: 12.06.2013

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços eventuais e dá outras providencias.


Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe faculta o artigo 59,inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e), com a finalidade de registrar a execução de serviços prestados e para regular as obrigações tributárias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes eventuais ou não habilitados pelo Cadastro Mobiliário Municipal, conforme modelo constante no Anexo - I, deste decreto, parte integrante.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e) será emitida mediante solicitação do interessado.

§ 2º. Os dados que compõem a NFA-e são de responsabilidade do solicitante.

§ 3º. A Nota Fiscal Avulsa será fornecida "DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado.

§ 4º. A NFA-e poderá ser emitida pelo contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário, através do endereço www.santafedosul.sp.gov.br, utilizando a sua senha acesso.

§ 5º. A emissão da NFA-e não se caracteriza, por parte do Fisco Municipal, como reconhecimento do exercício da atividade e nem tão pouco da sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município.

§ 6º. O serviço de emissão da NFA-e é disponibilizado sem custo, exceto pelo ISSQN apurado.

CAPÍTULO I
Da Estrutura Física da Nota

Art. 2º Quando a NFA-e for impressa deverá ser feita em papel no formato A4, nas dimensões de 210 mm x 297 mm.

Art. 3º A NFA-e apresentada no Anexo - I será composta dos seguintes campos:

I - Identificação do Prestador

a) Campo 1.1 - Logomarca do Prestador;

b) Campo 1.2 - Nome ou razão social do Prestador;

c) Campo 1.3 - ( continua ... )

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