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Dec. Mun. Santa Fé do Sul/SP 3.334/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 3.334 de 12.06.2013

DOM-Santa Fé do Sul: 12.06.2013

Que institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado pela Lei Complementar nº 093/2003, de 19/12/2003 e Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31/07/2003, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquelas leis.


Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe faculta o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Este decreto institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como regulamenta os atos necessários à aplicação da Lei Complementar nº 093/2003, de 19/12/2003 e das Leis Complementares Federais nº 116/2003, de 31/07/2003 e nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas alterações.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de que trata este artigo será operacionalizado pela Administração Municipal através de sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, instalado em domínio, reconhecido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sob a gestão do Município e disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), através da página oficial do Município (www.santafedosul.sp.gov.br).

Capitulo I
Da Escrituração Fiscal

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público da administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a adotarem este procedimento eletrônico de dados, para a declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis.

§ 1º. A escrituração eletrônica das declarações de que trata este artigo será apresentado mensalmente, mediante a ( continua ... )

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