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Dec. Mun. Camboriú/SC 1.773/13 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 1.773 de 12.12.2013

DOM-Camboriú: 17.12.2013

(Altera o Decreto Municipal nº 1.598 de 25 de fevereiro 2013, que concedeu incentivo ao turismo rural.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013 e;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa ESPAÇO RURAL CLAREAR LTDA, a qual solicita a concessão dos benefícios previsto na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013;

CONSIDERANDO a visita no local e o parecer favorável da Comissão de Turismo-Ecológico Rural de 07 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a razoabilidade no deferimento dos benefícios solicitados e estando presente o interesse público, diante da possibilidade de retorno em desenvolvimento socioeconômico ao Município, especialmente aumento de arrecadação e de empregos diretos e indiretos;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.598/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido à empresa ESPAÇO RURAL CLAREAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.897.484/0001-49, com sede na Estrada Geral da Limeira, nº 04, no Bairro Salto da Limeira, na cidade de Camboriú/SC, por um período de 05 (cinco) anos, os seguintes benefícios:

I - redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o percentual mínimo de 2% (dois por cento);

II - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

III - isenção da Taxa de Esgoto Sanitário;

IV - isenção da Contribuição de Melhoria."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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