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Dec. Mun. Camboriú/SC 1.771/13 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 1.771 de 12.12.2013

DOM-Camboriú: 17.12.2013

Concede incentivo ao turismo rural, aplicando-se a Lei Municipal nº 978/1993.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013 e;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa POUSADA PARAÍSO DA PESCA LTDA. ME, a qual solicita a concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 978/1993;

CONSIDERANDO a visita no local e o parecer favorável da Comissão de Turismo-Ecológico Rural de 07 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a razoabilidade no deferimento dos benefícios solicitados e estando presente o interesse público, diante da possibilidade de retorno em desenvolvimento socioeconômico ao Município, especialmente aumento de arrecadação e de empregos diretos e indiretos;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido à empresa POUSADA PARAÍSO DA PESCA LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.199.885/0001-41, com sede na Estrada Geral da dos Macacos, nº 85, no Bairro Macacos, Camboriú/SC, por um período de 05 (cinco) anos, contados a partir do dia 26 de agosto de 2011, os seguintes benefícios:

I - isenção e remissão da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

II - isenção e remissão da Taxa de Esgoto Sanitário;

III - isenção e remissão da Contribuição de Melhoria;

IV - redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o percentual mínimo de 2% (dois por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Camboriú/SC,

Em, 12 de dezembro de 2013.

LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina www.diariomunicipal.sc.gov.br e Registrado no Livro de ( continua ... )

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