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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.617/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.617 de 09.12.2013

DOM-São José dos Pinhais: 16.12.2013

Regulamenta o § 5º do art. 32, da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e alterações.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o memorando nº 173/2013, do Departamento de Rendas Mobiliárias/Secretaria de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º Ficam excluídas da aplicação da alínea "b", do inciso III, do art. 32, da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas fora da jurisdição do município de São José dos Pinhais que contratarem serviços de pessoas jurídicas devidamente estabelecidas neste Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 09 de dezembro de 2013.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

PEDRO SETEMARESKI FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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