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Dec. Mun. Camboriú/SC 1.600/13 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 1.600 de 25.02.2013

DOM-Camboriú: 14.03.2013

Concede incentivo ao turismo rural com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.191/1996 e;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa HOTEL FAZENDA TOP DA MATA LTDA. ME, a qual solicita a concessão do benefício previsto na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.191/1996;

CONSIDERANDO a visita no local e o parecer favorável da Comissão de Turismo-Ecológico Rural de 26 de junho de 2012;

CONSIDERANDO a razoabilidade no deferimento do benefício solicitado e estando presente o interesse público, diante da possibilidade de retorno em desenvolvimento socioeconômico ao Município, especialmente aumento de arrecadação e de empregos diretos e indiretos;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido à empresa HOTEL FAZENDA TOP DA MATA LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.619.270/0001-52, com sede na Estrada Geral do Braço, s/nº, no Bairro Braço, na cidade de Camboriú/SC, por um período de 05 (cinco) anos, o benefício de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para um percentual mínimo permitido de 2% (dois por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Camboriú/SC,

Em, 25 de fevereiro de 2013.

LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina www.diariomunicipal.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações

MÁRCIO DA ROSA

Secretário M. de ( continua ... )

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