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Dec. Leg. Est. MS 541/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul nº 541 de 12.12.2013

DOE-MS: 16.12.2013

 
Este Decreto foi publicado no Diário Oficial da Assembéia Legislativa de 16.12.2013.

Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS, Ajustes SINIEF já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 109/13, de 6 de setembro de 2013, 111/13, 115/13, 116/13, 134/13 e 135/13 de 18 de outubro de 2013, 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 142/3, 145/13 e 149/13, de 21 de outubro de 2013, 138/13 de 21 de outubro de 2013, e republicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013, Protocolos ICMS 82/13, de 3 de setembro de 2013, 86/13 de 4 de setembro de 2013, 91/13 de 1º de outubro de 2013, 100/13 de 8 de outubro de 2013, 114/13 e 126/13, de 23 de outubro de 2013, Ajustes SINIEF 16/13, 17/13, 18/13, 19/13 de 18 de outubro de 2013 e ( continua ... )

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