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Dec. Est. RS 51.028/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.028 de 16.12.2013

DOE-RS: 17.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4134

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "j" do item XXV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXVMateriais elétricos:
(...)
"j) outras antenas, exceto para telefones celulares e as de uso automotivo
8529.10.1946,00 46,00 se a carga tributária interna for 12%;
54,80 se a carga tributária interna for 17%
59,27 se a carga tributária interna for 12%;
68,87 se a carga tributária interna for 17%"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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