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Dec. Est. RS 51.023/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.023 de 16.12.2013

DOE-RS: 17.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 31.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta;

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4126

No art. 50 do Livro I no número 5 da alínea "a" do § 1º, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Fica dispensada esta análise para a concessão do sistema especial de pagamento previsto no inciso IV, no caso de contribuintes que operem há mais de 6 meses no Estado e satisfaçam as demais condições do § 1º, ''

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI PERUSSO,

Secretário Chefe da Casa Civil, Adjunta

 
Retificação publicada no DOE de 31.12.2013.
Na alteração nº 4.126 do art. 1º do Decreto nº 51.023, de 16 de dezembro de 2013, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 243, de 17 de dezembro de 2013, pág. 1:
Onde se lê: "ALTERAÇÃO Nº 4126- No art. 50 do Livro I, fica acrescentada nota ao número 5 da alínea "a" do § 1º, conforme segue:"
Leia-se: "ALTERAÇÃO Nº 4126- No art. 50 do Livro I no número 5 da alínea "a" do § 1º, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada nota 02, conforme ( continua ... )

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