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IN Sec. Faz. - RS 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 1 de 13.12.2013

DOE-RS: 17.12.2013

Altera o item 3 da Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2012, que dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas unidades da Secretaria da Fazenda para o recebimento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs, expedidas pelos Cartórios Judiciais das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação do Poder Judiciário para que o resumo das Requisições de Pequeno Valor (RPV) deixe de ser exigido pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado;

Considerando que a Procuradoria-Geral do Estado e esta Secretaria da Fazenda entendem que os demais documentos, exigidos no item 3 da Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2012, garantem a segurança necessária para o pagamento da RPV, expede a seguinte

Instrução Normativa:

1. O item 3 da Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. A RPV deverá estar acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos, que poderão ser obtidos pelo credor junto ao processo judicial:

a) Manifestação de concordância da PGE; e

b) Memória discriminada do cálculo com conta de custas."

2. A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2013.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

IRIA SALTON ROTUNNO,

Chefe de ( continua ... )

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