x
x
x
Dec. Est. PI 15.485/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.485 de 16.12.2013

DOE-PI: 16.12.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso XVII do art. 44 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 44. (...)

(...)

XVII - às operações internas com Gado Suíno, vivo ou abatido, produzido no Estado do Piauí, a 0% (zero por cento).

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 16 de dezembro de 2013.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?