x
x
x
Dec. Est. MG 46.374/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.374 de 16.12.2013

DOE-MG: 17.12.2013

Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º O Programa Estadual de Conscientização e Educação Tributária, instituído pelo Decreto nº 40.181, de 22 de dezembro de 1998, com a denominação de Programa de Educação Fiscal Estadual - PROEFE, introduzida pelo Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011, passa a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O PROEFE, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, tem como objetivos:

I - conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo;

II - desenvolver o espírito crítico do cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos públicos;

III - contribuir para uma maior aproximação entre sociedade civil e Administração Pública;

IV - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;

VI - estimular a cidadania fiscal.

Art. 3º O PROEFE será implementado pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, Secretaria de Estado de Educação - SEE - e Controladoria-Geral do Estado - CGE, em ação integrada, junto ao corpo docente e discente da rede estadual de ensino;

II - SEF e CGE junto aos servidores públicos e à população em geral.

Parágrafo único. Os órgãos envolvidos, mediante resolução conjunta, comporão grupo de trabalho para a definição da estratégia, planejamento e execução das ações.

Art. 4º Poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou com organizações da sociedade civil para o desenvolvimento do PROEFE.

Art. 5º Compete à SEF a coordenação do PROEFE, a qual receberá o apoio de todos os órgãos e entidades estaduais.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 40.181, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?