x
x
x
Res. ASPE - ES 8/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 8 de 16.12.2013

DOE-ES: 17.12.2013

Dispõe sobre a revisão tarifária anual, bem como os valores a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população, preservando também o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando que a concessionária distribuidora de gás canalizado do Estado apresentou pleito de revisão tarifária anual para 2013, nos termos do contrato de concessão, para sua margem bruta de distribuição;

Considerando que o Pleito de Revisão Tarifária foi submetido aos Conselheiros da Agência e representantes de diversas entidades, órgãos e instituições convidadas;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica DT/GGN Nº. 008/2013 de 13/12/2013 que analisou este pleito de revisão tarifária anual;

Considerando os questionamentos levantados ao longo do processo e a manifestação final da PGE sobre os temas por meio do Parecer PGE/NCA 00453/2013;

Decide aprovar esta Resolução, como se segue:

Art. 1º Aprovar os termos da Nota Técnica DT/GGN Nº. 008/ 2013, disponível no site www.aspe.es.gov.br, e determinar que a estrutura da nova tabela tarifária, em elaboração, sofrerá modificações com objetivo de minimizar os impactos da oscilação do consumo do segmento industrial sobre os demais segmentos, cuja entrada em vigor está prevista a partir de 01/01/2014;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?