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Lei Mun. Cuiabá/MT 5.748/13 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.748 de 10.12.2013

DOM-Cuiabá: 13.12.2013

Institui o Cadastro Municipal de Empresas e Profissionais Inidôneos e Suspensos (CEIS/Cuiabá) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Cadastro Municipal de Empresas e Profissionais Inidôneos e Suspensos - CEIS/Cuiabá, acessível via internet pelo site da Prefeitura Municipal, sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas.

Art. 2º O CEIS/Cuiabá é um banco de dados mantido pela Controladoria e Contabilidade do Município - CCM que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas e profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal de Cuiabá.

Parágrafo único. O CEIS/Cuiabá registrará as seguintes sanções:

I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, conforme disposto no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme disposto no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

IV - proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios e quaisquer incentivos, conforme disposto no art. 12, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;

V - outras sanções previstas em legislações específicas ou correlatas com efeitos previstos no caput deste artigo.

Art. 3º O CEIS/Cuiabá registrará dados das empresas e dos ( continua ... )

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