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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 220/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 220 de 16.12.2013

D.O.U.: 17.12.2013

Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 182/2013 que dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 08/09/1979, e

Considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos, para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira,

Resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/GAB/VCP nº 182, de 15 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 203 de 18/10/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 30. Delegar competência ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:

I. autorizar a saída de viaturas para uso em serviço, mediante assinatura de requisição de transporte;

II. assinar os certificados de propriedade dos veículos oficiais da frota desta Inspetoria, permitindo transferências e incorporações desses bens de outros órgãos da administração direta, bem como documentação acessória junto a autoridades cartoriais e de trânsito.

Artigo 31. Fica revogada a Portaria ALF/VCP Nº 68, de 08/04/2013, publicada no DOU nº 68, de 10/04/2013, e suas alterações.

Artigo 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no ( continua ... )

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