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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.688/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.688 de 16.12.2013

D.O.U.: 17.12.2013

Divulga disposições sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2013, com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o funcionamento do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) , firmado pelo Banco Central do Brasil com os bancos centrais da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela

Art. 2º Para fins desta Circular, são estabelecidas as seguintes definições:

I - Sistema CCR: sistema de informações do Banco Central do Brasil dedicado aos registros das operações do CCR, operando em tempo real, integrado ao Sistema Sicap/Aladi por meio de webservices e às instituições financeiras autorizadas do Brasil, por meio de mensageria;

II - Sicap/Aladi: Sistema Computadorizado de Apoio ao Convênio, operado pelo Centro de Operações do CCR, que funciona nas dependências do Banco Central de Reservas do Peru, sob a coordenação da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), centraliza todas as operações em curso no Convênio, ingressadas pelos bancos centrais participantes;

III - Instituições Autorizadas: instituições financeiras autorizadas pelos bancos centrais dos países membros a realizar pagamentos (recolhimentos) e recebimentos (reembolsos) por meio do CCR;

IV - Código de Reembolso "Sicap/Aladi": número identificador das operações cursadas no CCR;

V - Resumo Diário: resultado dos direitos e das obrigações da instituição autorizada relativos às suas operações cursadas no CCR em cada dia-movimento, observado que seu saldo ( continua ... )

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