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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.692/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.692 de 16.12.2013

D.O.U.: 17.12.2013

Dispõe sobre procedimentos relativos à conversão em ações e à extinção do saldo devedor de instrumentos de captação elegíveis a compor o Patrimônio de Referência (PR).


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2013, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista as Resoluções ns. 3.988, de 30 de junho de 2011, 4.192 e 4.193, ambas de 1º de março de 2013, e 4.279, de 31 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre os procedimentos relacionados à conversão em ações e à extinção do saldo devedor de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II do Patrimônio de Referência (PR) de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A instituição emitente de instrumentos elegíveis ao Capital Complementar ou ao Nível II do PR, no âmbito de seu gerenciamento de capital, previsto na Resolução nº 3.988, de 30 de junho de 2011, deve comunicar ao Banco Central do Brasil, imediatamente, qualquer situação, projeção ou estimativa que indique a possibilidade de seu Capital Principal atingir, nos doze meses subsequentes, valor inferior a 5,125% (cinco inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento) ou a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), apurado na forma estabelecida pela Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Art. 3º A instituição mencionada no art. 2º deve divulgar imediatamente a ocorrência das situações previstas no ( continua ... )

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