x
x
x
Port. SMF/Ouro Preto - MG 7/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 7 de 10.12.2013

DOM-Ouro Preto: 11.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, § 2º, III, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 105 de 25 de outubro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$ 68,69 (sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo Fator de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de dezembro de 2013.

Robinson Ferreira Aquino

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?