x
x
x
Port. SMR/Várzea Grande - MT 5/13 - Port. - Portaria da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 5 de 10.12.2013

DOM-Várzea Grande: 16.12.2013

Fixa o valor da UPF-VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande-MT, e divulga os Coeficientes de Atualização Monetária aplicáveis aos débitos fiscais.


O SECRETÁRIO DE RECEITA do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o cálculo do índice inflacionário efetuado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado de primeiro de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013 que foi de 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três pontos percentuais);

CONSIDERANDO que o valor da UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande-MT fixado pela Portaria nº 009/2012, de 12 de dezembro 2012, foi de R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos).

RESOLVE :

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado de acordo com os coeficientes da tabela anexa.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF/VG, nos casos em que se aplica, será de R$ 21,94 (vinte e um reais e noventa e quatro centavos)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se disposições em contrário .

Várzea Grande - MT, 10 de dezembro de 2013.

LUÍS FERNANDO BOTELHO FERREIRA

Secretário Municipal de Receita

ANEXO
TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

( continua ... )
Mês/anoÍndice

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?