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Lei Mun. Tamarana/PR 1.001/13 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.001 de 04.12.2013

DOM-Tamarana: 04.12.2013

Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 - Código Tributário do Município de Tamarana, para possibilitar a utilização de livros e documentos emitidos por processamento eletrônico, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 39. (...)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização de livros e documentos emitidos por processamento eletrônico, regulamentando sua emissão e utilização."

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores de serviços;

III - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações.

§ 2º. O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada à cada operação sem o referido documento fiscal.

§ 3º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.

§ 4º. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos ( continua ... )

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