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Lei Mun. Alto Taquari/MT 737/13 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 737 de 22.08.2013

DOM-Alto Taquari: 28.08.2013

Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que descreve para a construção de conjunto habitacional do 'Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Maurício Joel de Sá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alienação de imóveis constantes do Anexo I desta Lei, pertencentes ao Município de Alto Taquari, localizados no Loteamento Recanto do Sol, destinados à construção de empreendimento habitacional de interesse social, adequados ao Programa Minha Casa Minha Vida, através de procedimento licitatório na Modalidade Concorrência, tipo Maior Lance ou Oferta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior totalizam a quantia de 42 (quarenta e dois) lotes, cuja avaliação individual importa no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º A alienação de que trata a presente lei, destina-se, exclusivamente, a promover a construção de Conjunto Habitacional pela Adquirente, no Loteamento Recanto do Sol, cujas especificações das obras serão elaboradas e, posteriormente, fiscalizadas, pela Coordenadoria de Planejamento deste Município.

§ 1º. As especificações exigidas para a execução das obras de construção dos conjuntos habitacionais, serão devidamente descritas em edital por ocasião da licitação a ser realizada.

§ 2º. Fica a vencedora do certame isenta do pagamento dos impostos de IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas), durante o período de construção dos imóveis, para que a empresa vencedora tenha condições de construir, dentro dos parâmetros exigidos pelo "Programa Minha Casa Minha Vida", desonerando-a de tais tributos.

§ 3º. As isenções tributárias de que trata o parágrafo anterior, fica condicionado à não terceirização da obra.

( continua ... )

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