x
x
x
Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 623/13 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 623 de 06.12.2013

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 10.12.2013

Altera a Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto no Art. 78, inciso II, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam alterados os artigos 229, 230, 233 e 234 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, que "Institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências", que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 229. O lançamento da COSIP será efetuado, em nome do sujeito passivo, e a cobrança será realizada através da fatura emitida por empresa concessionária do serviço público de fornecimento de energia, do carne de pagamento do IPTU e/ou outro meio considerado adequado pelo Poder Executivo.

§ 1º. Para os imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, o lançamento considerará as classes de consumidores, as alíquotas e limites por faixa de consumo, conforme disposto na Tabela X.

§ 2º. Para os imóveis sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, o lançamento da Cosip fica fixado em R$ 10,00."

"Artigo 230. Ficam isentos da COSIP:

I - os consumidores da classe residencial, com faixa de consumo de até 80hvh;

II - os órgãos, autarquias e fundações deste Município e a iluminação pública municipal."

(...)

"Artigo 233. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com empresa concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica no Município, com o objetivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?