x
x
x
Lei Mun. Garça/SP 4.879/13 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.879 de 11.12.2013

DOM-Garça: 11.12.2013

Altera a Lei nº 3220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.


JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 97 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 97. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

a) (...)

b) 80 (oitenta) UFG para pessoas jurídicas.

(...)"

Art. 2º O inciso III, do artigo 205 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 205. (...)

(...)

III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Artigo 208;

(...)"

Art. 3º Os incisos II, III e IV, § 1º, do artigo 207 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 207. (...)

§ 1º. (...)

(...)

II - Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.18, 7.19, 7.21, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?