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Lei CM Lençóis Paulista-SP 4.539/13 - Lei Câmara Municipal de Lençóis Paulista - SP nº 4.539 de 20.11.2013

DOM-Lençóis Paulista: 20.11.2013

Dispõe sobre o incentivo à pratica de esportes em academias e clubes desportivos para alunos e alunas acima de 60 (sessenta) anos, através de isenção tributária parcial de ISSQN no âmbito do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos do art. 41, § 6º da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, a seguinte lei:

Art. 1º O Município de Lençóis Paulista incentivará a pratica de atividade físicas e esportivas para munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, em academias clubes desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A isenção parcial de que trata o caput deste artigo corresponderá a 50% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A isenção parcial prevista nesta lei objetiva:

I - incentivar a pratica de modalidades desportivas diversas;

II - servir de estimulo ao idoso à pratica de esportes;

III - promover a vida ativa e saudável;

IV - estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.

Art. 3º Será concedida a redução prevista no art. 1º para academia, clubes desportivos ou estabelecimentos similares que concedam a idosos bolsa parcial de até 50% (cinqüenta por cento) do valor regular, desde que preenchidos os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento:

I - os alunos ou freqüentadores totalizem pelo menos 10% (dez por cento) do total de inscritos no estabelecimento;

II - os alunos ou freqüentadores idosos deverão ter freqüência igual ou maior do que duas aulas ou comparecimentos por semana;

III - o estabelecimento esteja em dia com posturas e impostos municipais de qualquer ( continua ... )

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