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Lei Mun. Içara/SC 3.333/13 - Lei do Município de Içara/SC nº 3.333 de 13.11.2013

DOM-Içara: 13.11.2013

Estabelece o Programa Permanente de Concessão de Estímulos Econômicos e Incentivos Fiscais do Município de Içara e dá outras providências.


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a conceder, a requerimento da parte interessada, e mediante análise de viabilidade econômica, estímulos econômicos e incentivos fiscais à pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que estabelecer atividade econômica no Município, após análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º. Os estímulos e incentivos do "caput" serão concedidos também a quem, já estabelecido, queira ampliar de forma expressiva sua capacidade de faturamento e/ou absorção de mão-de-obra ou, ainda, introduzir novas tecnologias na região.

§ 2º. Estende-se os estímulos e incentivos desta lei para atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção, comercialização e serviços.

§ 3º. Não terá direito aos benefícios desta lei quem, a qualquer tempo, foi beneficiado com estímulos econômicos e/ou incentivos fiscais do Município, e não atendeu aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente de:

I - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida, devendo o requerente apresentar projeto contendo, no mínimo, plano altimétrico da área, volume de aterro e de corte;

II - concessão de direito real de uso sobre imóveis do Município localizados em áreas industriais, assim definidas em lei;

III - permuta de áreas em atendimento à solicitação de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que explorar atividade industrial, comercial, serviços, turística ou ( continua ... )

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