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Lei Mun. Sorriso/MT 2.217/13 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 2.217 de 25.06.2013

DOM-Sorriso: 25.06.2013

Dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte;

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei, benefícios fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 2º A título de incentivo no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, destinado exclusivamente a famílias de baixa renda, conceder-se-á:

I - A cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa será de 1% (um por cento).

Art. 3º A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do enquadramento do empreendimento no Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2013.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

Marilene Felicitá Savi

Secretária de ( continua ... )

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