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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.063/13 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.063 de 10.12.2013

DOM-Prudentópolis: 12.12.2013

Altera o disposto no item VIII da Tabela XIII do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.335/2002 e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º O item VIII da Tabela XIII da Lei Municipal nº 1.335/2002 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XIII

PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS"

"DISCRIMINAÇÃOUFM
(...) 
VIII - Taxa de embarque: 
a) Interestadual0,10UFM
b) Intermunicipal com distância até de 100km0,03UFM
c) Intermunicipal com distância acima de 100km0,06UFM
d) Municipal0,01UFM"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se os princípios tributários quanto a sua cobrança, revogados as disposições em contrário ( continua ... )

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