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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.060/13 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.060 de 10.12.2013

DOM-Prudentópolis: 12.12.2013

Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Consoante os termos da Lei Municipal nº 1.335/2002, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos, denominados de private label.

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:

I - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Emissor: a instituição financeira - Banco Comercial ou Banco Múltiplo - que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;

II - Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens ou serviços e que disponibilizam soluções tecnológicas e meios de conexões para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;

III - Bandeira: a pessoa jurídica que licencia o uso de sua logomarca para cada um dos Emissores e Operadoras, indicada nos Estabelecimentos e impressa nos respectivos cartões;

IV - Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que, para aceitar cartões de crédito ou de débito como forma de pagamento, torna-se afiliado a uma Operadora, mediante contrato de adesão;

V - ( continua ... )

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