x
x
x
Lei Mun. Mineiros/GO 1.355/08 - Lei do Município de Mineiros/GO nº 1.355 de 07.01.2008

DOM-Mineiros: 07.01.2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA DE VEREADORES DE MINEIROS APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Mineiros, Estado de Goiás, autorizado a conceder às empresas que preencherem aos requisitos previstos nesta lei, redução de até 1/3 (um terço) do valor a ser recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do exercício de atividades de prestação de serviços sujeitas a esse tributo.

Art. 2º A concessão do benefício de que trata o artigo anterior fica condicionada ao atendimento, pelas beneficiárias, das seguintes exigências:

I - Permanência da empresa no Município de Mineiros;

II - Manutenção de no mínimo 25 (vinte e cinco) empregados diretos;

III - Faturamento no Município de Mineiros de um montante médio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensais, tendo por base a média dos últimos 12 (doze) meses, ou, no caso de empresas em início de atividade, tendo por base o faturamento real mensal;

IV - Recolhimento do tributo reduzido até a data do respectivo vencimento;

V - Destinação de 1 % (um por cento) do Imposto Sobre a Renda, devido pela beneficiária, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme autoriza a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pelo Decreto nº 714, de 05 de abril de 1993.

Art. 3º A redução prevista nesta lei será concedida para viger pelo período de até 18 (dezoito) meses, devendo ser revogada se:

I - Houver o descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 2º;

II - Durante o período de vigência da redução, a beneficiária paralisar suas atividades ou as reduzir em mais de 50% (cinquenta por cento), durante período contínuo superior a 6 (seis) meses, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. Para empresas em início de atividade a concessão da redução prevista nesta lei não poderá ser por período superior a 6 (seis meses), obedecido o disposto neste artigo.

Art. 4º Ocorrendo a revogação do benefício, a beneficiária ficará obrigada a recolher, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do respectivo ato, os valores que deixarem de ser pagos em decorrência da redução, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a data de seus respectivos vencimentos.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?