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Lei Mun. Mineiros/GO 1.346/07 - Lei do Município de Mineiros/GO nº 1.346 de 15.10.2007

DOM-Mineiros: 15.10.2007

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.163/2004, que criou o Projeto de Desenvolvimento Industrial do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA DE VEREADORES DE MINEIROS APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos da Lei Municipal nº 1.163/2004, de 18 de agosto de 2004, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...).

I - (...).

a) (...);

b) (...);

c) ISSQN incidente sobre obras de engenharia, construção civil e outros serviços necessários à implantação do complexo industrial (unidade fabril) dos novos empreendimentos."

"Artigo 2º (...).

I - (...);

II - (Revogado);

III - (...)."

(...)

"Artigo 4º (...).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para os mesmos fins descritos neste artigo, bens dominiais cadastrados em seu patrimônio, cuja escritura de doação constará cláusula de reversibilidade descrita no caput deste artigo, com autorização prévia do Poder Legislativo."

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.163/2004, de 18 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º - A:

"Artigo 4º-A A concessão dos benefícios de que trata esta lei deverá ser revogada nos seguintes casos:

I - Mudança do Município de Mineiros ou paralisação das atividades da beneficiária durante todo o prazo de isenção especificado no parágrafo único do art. ( continua ... )

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