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Lei Mun. Camaçari/BA 1.293/13 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.293 de 22.11.2013

DOM-Camaçari: 22.11.2013

Altera dispositivos da Lei 1.039/2009 - Código Tributário Municipal de Camaçari - especialmente aquelas regras que dispõem sobre as regras de tributação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências,


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos de IPTU 2014 todos os imóveis que atingirem o valor anual de até R$ 100,00 (cem reais), desde que cumulem todos os requisitos abaixo elencados:

a) imóvel predial, de ocupação residencial;

b) uso pelo proprietário, como única moradia;

Parágrafo único. Estão excluídos deste benefício todos os terrenos ou imóveis não residenciais, independente do valor do IPTU dos mesmos.

Art. 2º Resta aprovada a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) do Município de Camaçari, para aplicar o percentual de atualização de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento) aos valores unitários padrão - VUP's de terrenos e imóveis, para fins de cobrança de IPTU, a partir de 1º de janeiro de 2014.

§ 1º. A aplicação do percentual de atualização acima explicitado diluída da seguinte forma:

a) em 08 (oito) anos, para imóveis que possuam valor de IPTU entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aplicando-se o percentual de 35,75% (trinta e cinco vírgula setenta e cinco por cento) por ano;

b) em 05 (cinco) anos, para imóveis que possuam valor de IPTU acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aplicando-se o percentual de 57,20% (cinquenta e sete vírgula vinte por cento) por ano.

§ 2º. O valor anual do IPTU será atualizado monetariamente pelo IPCA, ou qualquer índice que o substitua.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINTE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, EM 22 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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